Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 401

Elimina a contraordenação por não deter três exemplares para a documentação dos transportes de mercadorias

Votação na generalidade7 de dezembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/401·Elimina a contraordenação por não deter três exemplares para a documentação dos transportes de mercadoriasVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada07/12/2022
Admissão12/12/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/12/2022
Anúncio14/12/2022
Discussão generalidade12/01/2023
Votação na generalidade13/01/2023
Rejeitado
4 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHILPAN
Contra
PSBEL
Abs.
PCP
Elimina a contraordenação por não deter três exemplares para a documentação dos transportes de mercadorias