Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 320

Reversão do processo de transferência de competências para as autarquias na área da educação

Iniciativa Caducada13 de dezembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Resolução · XV/320·Reversão do processo de transferência de competências para as autarquias na área da educaçãoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada13/12/2022
Admissão14/12/2022
Anúncio14/12/2022
Baixa comissão para discussão14/12/2022
Votação Deliberação13/01/2023
Rejeitado
4 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPBEPANL
Contra
PSPSDIL
Abs.
CH
Iniciativa Caducada25/03/2024
Reversão do processo de transferência de competências para as autarquias na área da educação