Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 421
Altera o procedimento especial de reposição de freguesias (Primeira alteração à Lei n.º 39/2021, de 24 de junho)
Votação na generalidade16 de dezembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada16/12/2022
Admissão16/12/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/12/2022
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA19/12/2022
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM19/12/2022
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA19/12/2022
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM19/12/2022
Anúncio20/12/2022
Parecer do Governo da RAA05/01/2023
Parecer da ALRAA12/01/2023
Publicação16/01/2023
Parecer do Governo da RAM16/01/2023
Discussão generalidade04/07/2023