Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 427

Altera o valor das coimas aplicáveis por contraordenações relacionadas às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens (Nona alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem)

Lei (Publicação DR)16 de dezembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/427·Altera o valor das coimas aplicáveis por contraordenações relacionadas às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens (Nona alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada16/12/2022
Admissão20/12/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/12/2022
Anúncio21/12/2022
Discussão generalidade12/01/2023
Votação na generalidade13/01/2023
Aprovado
5 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHILPCPBEL
Abs.
PSPSDPAN
Baixa comissão especialidade13/01/2023
Requerimento de adiamento de Votação28/04/2023
Requerimento avocação plenário28/04/2023
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 5.º do Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL) (artigo 4.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação); e Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 2.º e 4.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL);
Votação na especialidade05/05/2023
Aprovado
Proposta de alteração do PS – emenda do n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 25/2006, constante do artigo 2.º do Texto Final
6 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDILBEPANL
Abs.
CHPCP
Aprovado
Proposta de alteração do PS – emenda do n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 25/2006, constante do artigo 2.º do Texto Final
6 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCHILBEPAN
Abs.
PCPL
Rejeitado
Proposta de alteração do PSD – emenda do artigo 5.º do Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL) (artigo 4.º do Texto Final)
5 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHILBEPAN
Contra
PS
Abs.
PCPL
Aprovado
Proposta de alteração do PS – emenda do artigo 4.º do Texto Final
1 a favor4 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDCHILBE
Abs.
PCPPANL
Votação final global05/05/2023
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL)
7 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCHILBEPANL
Abs.
PCP
Discussão especialidade05/05/2023
Envio à Comissão para fixação da Redação final10/05/2023
Decreto (Publicação)30/05/2023
Envio para promulgação05/06/2023
Promulgação21/06/2023
Referenda28/06/2023
Envio INCM30/06/2023
Lei (Publicação DR)04/07/2023
Altera o valor das coimas aplicáveis por contraordenações relacionadas às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens (Nona alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem)