Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 429

Estabelece o Regime de Recuperação da Gestão Pública dos Sistemas de Abastecimento de Águas e Saneamento

Votação na generalidade16 de dezembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/429·Estabelece o Regime de Recuperação da Gestão Pública dos Sistemas de Abastecimento de Águas e SaneamentoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada16/12/2022
Admissão20/12/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/12/2022
Anúncio21/12/2022
Discussão generalidade13/01/2023
Votação na generalidade13/01/2023
Rejeitado
4 a favor3 contra6 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPBEPANL
Contra
PSPSDIL
Abs.
4PSCHCláudia Santos (PS)Susana Correia (PS)Joana Sá Pereira (PS)Bruno Aragão (PS)
Estabelece o Regime de Recuperação da Gestão Pública dos Sistemas de Abastecimento de Águas e Saneamento