Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 437
Alteração à Lei dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos
Votação na generalidade16 de dezembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada16/12/2022
Admissão20/12/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/12/2022
Anúncio21/12/2022
Discussão generalidade29/09/2023