Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 853

Procede à criação do Instituto da Água, I. P. e à reativação das Administrações das regiões hidrográficas e dos Conselhos da região hidrográfica

Votação na generalidade1 de julho de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/853·Procede à criação do Instituto da Água, I. P. e à reativação das Administrações das regiões hidrográficas e dos Conselhos da região hidrográficaVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada01/07/2023
Admissão05/07/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/07/2023
Anúncio06/07/2023
Discussão generalidade29/09/2023
Votação na generalidade29/09/2023
Rejeitado
3 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPBEL
Contra
PSPSD
Abs.
CHILPAN
Ver detalhe da votação e resultados por partido →