Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 429
Pela Implementação de um Mercado de Carbono Voluntário em Portugal
Resolução da AR (Publicação DR)29 de março de 2022 → 14 de setembro de 2023
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Publicação01/02/2023
Entrada01/02/2023
Admissão01/02/2023
Baixa comissão para discussão01/02/2023
Anúncio02/02/2023
Envio à Comissão para fixação da Redação final18/04/2023
Resolução (Publicação DAR)09/05/2023
Envio INCM09/05/2023
Resolução da AR (Publicação DR)11/05/2023