Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 520

Altera o Código do Imposto Sobre os Veículos, eliminando obstáculos à livre circulação de veículos híbridos provenientes da União Europeia

Votação na generalidade1 de fevereiro de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/520·Altera o Código do Imposto Sobre os Veículos, eliminando obstáculos à livre circulação de veículos híbridos provenientes da União EuropeiaVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada01/02/2023
Admissão01/02/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/02/2023
Anúncio02/02/2023
Discussão generalidade04/07/2023
Votação na generalidade07/07/2023
Rejeitado
4 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHILPCPL
Contra
PS
Abs.
PSDBEPAN
Altera o Código do Imposto Sobre os Veículos, eliminando obstáculos à livre circulação de veículos híbridos provenientes da União Europeia