Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 611

Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de setembro, alargando o prazo prescricional dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina sendo a vítima menor

Iniciativa Caducada3 de março de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/611·Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de setembro, alargando o prazo prescricional dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina sendo a vítima menorIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada03/03/2023
Admissão03/03/2023
Anúncio08/03/2023
Discussão generalidade09/03/2023
Votação na generalidade09/03/2023
Aprovado
Baixa comissão especialidade09/03/2023
Iniciativa Caducada25/03/2024
Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de setembro, alargando o prazo prescricional dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina sendo a vítima menor