Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 647
Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade
Votação na generalidade8 de março de 2023 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada08/03/2023
Publicação08/03/2023
Admissão09/03/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/03/2023
Anúncio10/03/2023
Publicação em Separata22/03/2023
Discussão generalidade01/06/2023