Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 601

Pela aplicação do Decreto-lei n.º 57-C/2022, de 6 setembro a todos os reformados, independentemente da entidade pagadora das pensões

Votação na generalidade11 de abril de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Resolução · XV/601·Pela aplicação do Decreto-lei n.º 57-C/2022, de 6 setembro a todos os reformados, independentemente da entidade pagadora das pensõesVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada11/04/2023
Admissão12/04/2023
Baixa comissão para discussão12/04/2023
Anúncio12/04/2023
Votação na generalidade05/05/2023
Rejeitado
6 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHILPCPBEPANL
Contra
PS
Abs.
PSD
Pela aplicação do Decreto-lei n.º 57-C/2022, de 6 setembro a todos os reformados, independentemente da entidade pagadora das pensões