Projeto de Resolução·XV / 619

Reforço dos direitos da mulher em matéria de interrupção voluntária da gravidez

Iniciativa Caducada12 de abril de 2023 → 14 de setembro de 2023

Projeto de Resolução · XV/619·Reforço dos direitos da mulher em matéria de interrupção voluntária da gravidezIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Publicação12/04/2023

Entrada12/04/2023

Admissão13/04/2023

Baixa comissão para discussão13/04/2023

Anúncio13/04/2023

Iniciativa Caducada25/03/2024