Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 717

Fixa em 35% a quota de difusão de música portuguesa na rádio (3.ª alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro)

Lei (Publicação DR)14 de abril de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/717·Fixa em 35% a quota de difusão de música portuguesa na rádio (3.ª alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada14/04/2023
Admissão18/04/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/04/2023
Anúncio19/04/2023
Discussão generalidade05/05/2023
Votação na generalidade05/05/2023
Aprovado
4 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPBEPANL
Contra
IL
Abs.
PSPSDCH
Baixa comissão especialidade05/05/2023
Votação final global15/12/2023
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Lei n.º 664/XV/1.ª (BE); 717/XV/1.ª (PCP); e 725/XV/1.ª (PAN)
5 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPANL
Contra
PSDIL
Abs.
CH
Envio à Comissão para fixação da Redação final19/12/2023
Decreto (Publicação)04/01/2024
Envio para promulgação10/01/2024
Promulgação29/01/2024
Referenda30/01/2024
Envio INCM31/01/2024
Lei (Publicação DR)05/02/2024
Fixa em 35% a quota de difusão de música portuguesa na rádio (3.ª alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro)