Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 718

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, alargando o prazo de isenção do imposto municipal sobre imóveis dos prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente

Votação na generalidade14 de abril de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/718·Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, alargando o prazo de isenção do imposto municipal sobre imóveis dos prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanenteVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada14/04/2023
Admissão18/04/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/04/2023
Anúncio19/04/2023
Discussão generalidade05/05/2023
Votação na generalidade05/05/2023
Rejeitado
4 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
ILBEPANL
Contra
PS
Abs.
PSDCHPCP
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, alargando o prazo de isenção do imposto municipal sobre imóveis dos prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente