Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 693
Medidas para combate ao discurso de ódio na internet
Iniciativa Caducada11 de maio de 2023 → 14 de setembro de 2023
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada11/05/2023
Publicação11/05/2023
Admissão12/05/2023
Baixa comissão para discussão12/05/2023
Anúncio17/05/2023
Apreciação01/06/2023
Baixa comissão especialidade02/06/2023
Iniciativa Caducada25/03/2024