Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 777
Prevenção da ocorrência de acidentes de trabalho e doenças profissionais e adaptação da legislação laboral aos fenómenos climáticos extremos
Votação na generalidade12 de maio de 2023 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada12/05/2023
Publicação12/05/2023
Admissão17/05/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/05/2023
Anúncio18/05/2023
Discussão generalidade26/05/2023