Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 312
Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho
Votação na generalidade21 de setembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Publicação21/09/2022
Entrada21/09/2022
Admissão23/09/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/09/2022
Publicação em Separata28/09/2022
Anúncio28/09/2022
Discussão generalidade26/05/2023