Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 311

Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro

Votação na generalidade21 de setembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/311·Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembroVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada21/09/2022
Admissão23/09/2022
Publicação em Separata28/09/2022
Anúncio28/09/2022
Discussão generalidade26/05/2023
Votação na generalidade26/05/2023
Rejeitado
4 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PCPBEPANL
Contra
PSPSDCHIL
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Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças… n.º 98/2009, de 4 de setembro