Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 793

Alargas as formas de pagamento do Apoio Extraordinário às Famílias mais vulneráveis, alterando o Decreto-lei n.º 21-A/2023, de 28 de março

Iniciativa Caducada26 de maio de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/793·Alargas as formas de pagamento do Apoio Extraordinário às Famílias mais vulneráveis, alterando o Decreto-lei n.º 21-A/2023, de 28 de marçoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada26/05/2023
Admissão31/05/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/05/2023
Anúncio31/05/2023
Discussão generalidade16/06/2023
Votação na generalidade16/06/2023
Aprovado
7 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHILPCPBEPANL
Abs.
PS
Baixa comissão especialidade16/06/2023
Requerimento avocação plenário18/07/2023
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 793/XV/1.ª (PCP)
Votação na especialidade19/07/2023
Rejeitado
Artigo 1.º; N.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 23-A/2021, constante do artigo 2.º; N.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 23-A/2021, constante do artigo 2.º; N.º 10 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 23-A/2021, constante do artigo 2.º.
7 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCHILPCPBEPANL
Contra
PS
Iniciativa Caducada25/03/2024
Alargas as formas de pagamento do Apoio Extraordinário às Famílias mais vulneráveis, alterando o Decreto-lei n.º 21-A/2023, de 28 de março