Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 804

Determina as condições em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal definem e executam as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminal (Primeira alteração à Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal)

Votação na generalidade26 de maio de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/804·Determina as condições em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal definem e executam as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminal (Primeira alteração à Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada26/05/2023
Admissão31/05/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/05/2023
Anúncio31/05/2023
Discussão generalidade07/06/2023
Votação na generalidade07/06/2023
Rejeitado
2 a favor3 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPCP
Contra
PSPSDIL
Abs.
BEPANL
Determina as condições em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal definem e executam as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminal (Primeira alteração à Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal)