Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 856

Atualiza as medidas de proteção aos trabalhadores que utilizam equipamentos com visor, procedendo à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 349/93, de 1 de outubro

Iniciativa Caducada7 de julho de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/856·Atualiza as medidas de proteção aos trabalhadores que utilizam equipamentos com visor, procedendo à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 349/93, de 1 de outubroIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada07/07/2023
Admissão11/07/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/07/2023
Anúncio19/07/2023
Publicação em Separata21/07/2023
Iniciativa Caducada25/03/2024
Atualiza as medidas de proteção aos trabalhadores que utilizam equipamentos com visor, procedendo à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 349/93, de 1 de outubro