Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 857

Regularização das dívidas estudantis (altera a Lei de Bases do financiamento do ensino superior - Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto)

Iniciativa Caducada7 de julho de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/857·Regularização das dívidas estudantis (altera a Lei de Bases do financiamento do ensino superior - Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada07/07/2023
Admissão18/07/2023
Anúncio19/07/2023
Iniciativa Caducada25/03/2024
Regularização das dívidas estudantis (altera a Lei de Bases do… n.º 37/2003, de 22 de agosto)