Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 865

Garante o pagamento por vale de postal do apoio extraordinário à renda e sua exclusão como rendimento disponível para efeitos de exoneração do passivo restante

Iniciativa Caducada19 de julho de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/865·Garante o pagamento por vale de postal do apoio extraordinário à renda e sua exclusão como rendimento disponível para efeitos de exoneração do passivo restanteIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada19/07/2023
Admissão25/07/2023
Anúncio06/09/2023
Iniciativa Caducada25/03/2024
Garante o pagamento por vale de postal do apoio extraordinário à… exoneração do passivo restante