Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 537

Previne e Proíbe a discriminação com base na deficiência.

Iniciativa Caducada20 de dezembro de 2001 → 4 de abril de 2002
Projeto de Lei · VIII/537·Previne e Proíbe a discriminação com base na deficiência.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada20/12/2001
Admissão22/12/2001
Anúncio23/12/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/01/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/01/2002
Iniciativa Caducada04/04/2002