Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 158
Altera o estatuto do pessoal dirigente
Lei (Publicação DR)15 de maio de 1996 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada15/05/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/05/1996
Admissão17/05/1996
Anúncio17/05/1996
Publicação18/05/1996
Discussão generalidade23/05/1996
Nova apreciação comissão generalidade23/05/1996
Discussão generalidade24/05/1996
Publicação em Separata20/06/1996
Votação na generalidade10/10/1996
Baixa comissão especialidade10/10/1996
Votação final global20/03/1997
Decreto (Publicação)20/04/1997
Envio para promulgação22/04/1997
Promulgação10/05/1997
Referenda15/05/1997
Envio INCM16/05/1997
Lei (Publicação DR)23/05/1997