Iniciativas
Projeto de Resolução·IX / 9

Taxas devidas pelos processos administrativos de renovação de documentos atribuídos a cidadãos estrangeiros.

Iniciativa Caducada7 de maio de 2002 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Resolução · IX/9·Taxas devidas pelos processos administrativos de renovação de documentos atribuídos a cidadãos estrangeiros.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada07/05/2002
Admissão08/05/2002
Anúncio08/05/2002
Iniciativa Caducada20/02/2005