Projeto de Lei·IX / 21

Medidas para a protecção da vítima de tráfico de seres humanos.

Votação na generalidade7 de maio de 2002 → 14 de setembro de 2003

Projeto de Lei · IX/21·Medidas para a protecção da vítima de tráfico de seres humanos.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada07/05/2002

Admissão08/05/2002

Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/05/2002

Anúncio09/05/2002

Publicação10/05/2002

Discussão generalidade28/11/2002

Votação na generalidade28/11/2002

Rejeitado

4 a favor2 contragrupos parlamentares

Favor

PSPCPBEPEV

Contra

PSDCDS-PP