Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 24

Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes.

Votação na generalidade15 de maio de 2002 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/24·Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada15/05/2002
Admissão16/05/2002
Anúncio16/05/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/05/2002
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)08/05/2003
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Nova apreciação comissão generalidade08/05/2003
Votação na generalidade03/07/2003
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes.