Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 57

Lei de Bases da Família.

Iniciativa Caducada5 de abril de 2002 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/57·Lei de Bases da Família.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada04/06/2002
Admissão06/06/2002
Anúncio06/06/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/06/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/06/2002
Discussão generalidade20/06/2002
Votação na generalidade27/06/2002
Aprovado
2 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Abs.
2PS
Baixa comissão especialidade27/06/2002
Iniciativa Caducada22/12/2004