Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 63
Elevação à categoria de cidade da vila de Oliveira do Bairro.
Lei (Publicação DR)11 de junho de 2002 → 14 de setembro de 2003
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada11/06/2002
Admissão12/06/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/06/2002
Anúncio14/06/2002
Publicação15/06/2002
Discussão generalidade01/07/2003
Decreto (Publicação)01/07/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/07/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/07/2003
Devolução do texto final pela comissão11/07/2003
Envio para promulgação21/07/2003
Promulgação31/07/2003
Referenda08/08/2003
Envio INCM19/08/2003
Lei (Publicação DR)26/08/2003