Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 66
Aprova medidas de combate a evasão e fraude de contribuições ao Regime da Segurança Social.
Votação na generalidade5 de abril de 2002 → 14 de setembro de 2003
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada12/06/2002
Admissão12/06/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/06/2002
Anúncio14/06/2002
Publicação15/06/2002
Publicação em Separata12/07/2002
Discussão generalidade05/02/2003