Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 83
Lei Quadro do Ensino Superior.
Votação na generalidade20 de junho de 2002 → 14 de setembro de 2003
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada20/06/2002
Admissão25/06/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/06/2002
Anúncio26/06/2002
Publicação27/06/2002
Discussão generalidade27/06/2002