Iniciativas
Projeto de Resolução·IX / 34
Instituição da Comissão de Acompanhamento e Avaliação, prevista na Lei n.º 1/2000, de 2 de Janeiro.
Votação Deliberação5 de abril de 2002 → 14 de setembro de 2003
Votação Deliberação
Relatório e Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: DAR II S A 19, 2002-07-06
Percurso legislativo
Entrada26/06/2002
Admissão27/06/2002
Anúncio27/06/2002
Publicação29/06/2002
Apreciação05/07/2002