Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 88

Aprova medidas tendentes a garantir a eficiência e a combater a fraude e a evasão fiscal.

Votação na generalidade27 de junho de 2002 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/88·Aprova medidas tendentes a garantir a eficiência e a combater a fraude e a evasão fiscal.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada27/06/2002
Admissão28/06/2002
Anúncio28/06/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/06/2002
Recurso da decisão do PAR04/07/2002
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Discussão generalidade26/09/2002
Votação na generalidade26/09/2002
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Aprova medidas tendentes a garantir a eficiência e a combater a fraude e a evasão fiscal.