Projeto de Resolução·IX / 42

Suspensão da cobrança ou redução do valor das portagens em casos especiais.

Resolução da AR (Publicação DR)5 de abril de 2002 → 14 de setembro de 2003

Projeto de Resolução · IX/42·Suspensão da cobrança ou redução do valor das portagens em casos especiais.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada05/07/2002

Admissão08/07/2002

Anúncio11/07/2002

Publicação13/07/2002

Apreciação14/01/2004

Votação Deliberação15/01/2004

Aprovado

6 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSDPSCDS-PPPCPBEPEV

Resolução (Publicação DAR)15/01/2004

Envio INCM22/01/2004

Resolução da AR (Publicação DR)31/01/2004