Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 109
Criação dos Institutos Regionais
Iniciativa Caducada8 de julho de 2002 → 14 de setembro de 2003
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada08/07/2002
Admissão10/07/2002
Anúncio10/07/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/07/2002
Publicação13/07/2002
Iniciativa Caducada22/12/2004