Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 153
Alteração da designação da freguesia de Portuzelo, no concelho e distrito de Viana do Castelo.
Lei (Publicação DR)30 de outubro de 2002 → 14 de setembro de 2003
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada30/10/2002
Admissão06/11/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/11/2002
Anúncio13/11/2002
Publicação16/11/2002
Discussão generalidade01/07/2003
Decreto (Publicação)01/07/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/07/2003
Envio para promulgação21/07/2003
Promulgação31/07/2003
Referenda08/08/2003
Envio INCM14/08/2003
Lei (Publicação DR)22/08/2003