Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 163
Regime especial de pensões das pessoas com deficiência.
Iniciativa Caducada13 de novembro de 2002 → 14 de setembro de 2003
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada13/11/2002
Admissão14/11/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/11/2002
Anúncio20/11/2002
Publicação21/11/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/11/2002
Publicação em Separata26/01/2003
Iniciativa Caducada22/12/2004