Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 174

Regime de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e outros bens ou produtos provenientes de criminalidade grave.

Retificação (Publicação DR)5 de abril de 2002 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/174·Regime de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e outros bens ou produtos provenientes de criminalidade grave.Retificação (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada05/12/2002
Admissão09/12/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/12/2002
Anúncio11/12/2002
Discussão generalidade30/01/2003
Votação na generalidade30/01/2003
Aprovado
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Abs.
PSDCDS-PP
Baixa comissão especialidade30/01/2003
Votação final global12/02/2004
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Decreto (Publicação)12/02/2004
Devolução do texto final pela comissão18/02/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final18/02/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final18/02/2004
Envio para promulgação26/02/2004
Promulgação12/03/2004
Referenda16/03/2004
Envio INCM22/03/2004
Lei (Publicação DR)27/03/2004
Retificação (Publicação DR)05/06/2004