Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 183
Lei de Bases da Segurança Rodoviária e da Alta Autoridade para a Segurança Rodoviária.
Iniciativa Caducada18 de dezembro de 2002 → 14 de setembro de 2003
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada18/12/2002
Admissão20/12/2002
Anúncio20/12/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/12/2002
Publicação21/12/2002
Iniciativa Caducada22/12/2004