Iniciativas
Projeto de Resolução·IX / 74
Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.
Publicação19 de dezembro de 2002 → 14 de setembro de 2003
Publicação
Percurso legislativo
Entrada19/12/2002
Admissão19/12/2002
Anúncio19/12/2002
Resolução (Publicação DAR)19/12/2002
Envio INCM20/12/2002
Publicação21/12/2002
Resolução da AR (Publicação DR)28/12/2002
Publicação09/01/2003