Iniciativas
Projeto de Resolução·IX / 130

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 314-A/2002, de 26 de Dezembro, que "Aprova as modificações ao contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A.".

Votação Deliberação7 de março de 2003 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Resolução · IX/130·Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 314-A/2002, de 26 de Dezembro, que "Aprova as modificações ao contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A.".Votação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada07/03/2003
Admissão10/03/2003
Anúncio12/03/2003
Votação Deliberação13/03/2003
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDPCP
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