Projeto de Lei·IX / 243

Alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República.

Retificação (Publicação DR)26 de fevereiro de 2003 → 14 de setembro de 2003

Projeto de Lei · IX/243·Alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República.Retificação (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada26/02/2003

Admissão26/02/2003

Anúncio26/02/2003

Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/02/2003

Publicação01/03/2003

Discussão generalidade04/06/2003

Votação na generalidade05/06/2003

Aprovado

6 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSDPSCDS-PPPCPBEPEV

Baixa comissão especialidade05/06/2003

Votação final global26/06/2003

Aprovado

Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

6 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSDPSCDS-PPPCPBEPEV

Decreto (Publicação)26/06/2003

Envio para promulgação27/06/2003

Promulgação16/07/2003

Referenda21/07/2003

Envio INCM23/07/2003

Lei (Publicação DR)30/07/2003

Retificação (Publicação DR)22/08/2003