Iniciativas
Projeto de Resolução·IX / 132
Novos rumos de política criminal: responsabilidade penal das pessoas colectivas e mediação penal.
Resolução da AR (Publicação DR)13 de março de 2003 → 14 de setembro de 2003
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada13/03/2003
Admissão13/03/2003
Anúncio13/03/2003
Publicação15/03/2003
Apreciação20/03/2003
Votação Deliberação20/03/2003
Resolução (Publicação DAR)20/03/2003
Envio INCM15/04/2003
Resolução da AR (Publicação DR)24/04/2003