Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 264

Isenta as vias integradas no sistema viário principal de acesso e circulação no interior das Áreas Metropolitanas.

Iniciativa Caducada19 de março de 2003 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/264·Isenta as vias integradas no sistema viário principal de acesso e circulação no interior das Áreas Metropolitanas.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada19/03/2003
Admissão24/03/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/03/2003
Anúncio26/03/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/04/2003
Iniciativa Caducada22/12/2004