Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 307

Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade.

Iniciativa Caducada29 de maio de 2003 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/307·Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada29/05/2003
Admissão05/06/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/06/2003
Anúncio06/06/2003
Publicação em Separata27/06/2003
Iniciativa Caducada22/12/2004
Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias… penosidade e insalubridade.