Iniciativas
Projeto de Deliberação·IX / 27
Alteração à Deliberação n.º 15-PL/89, de 7 de Dezembro.
Resolução da AR (Publicação DR)3 de dezembro de 2003 → 14 de setembro de 2004
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada03/12/2003
Admissão04/12/2003
Anúncio05/12/2003
Publicação06/12/2003
Apreciação18/12/2003
Resolução (Publicação DAR)19/12/2003
Envio INCM30/12/2003
Resolução da AR (Publicação DR)09/01/2004