Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 406
Promoção da segurança nos locais destinados a banhistas.
Lei (Publicação DR)21 de janeiro de 2004 → 14 de setembro de 2004
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada21/01/2004
Admissão21/01/2004
Anúncio21/01/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/01/2004
Publicação24/01/2004
Discussão generalidade28/01/2004
Baixa comissão especialidade29/01/2004
Decreto (Publicação)01/07/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final07/07/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final07/07/2004
Devolução do texto final pela comissão15/07/2004
Envio para promulgação20/07/2004
Promulgação02/08/2004
Referenda05/08/2004
Envio INCM11/08/2004
Lei (Publicação DR)19/08/2004