Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 424

Altera o Código de Processo Penal, nomeadamente no que se refere ao segredo de justiça, às escutas telefónicas e à prisão preventiva.

Iniciativa Caducada31 de março de 2004 → 14 de setembro de 2004
Projeto de Lei · IX/424·Altera o Código de Processo Penal, nomeadamente no que se refere ao segredo de justiça, às escutas telefónicas e à prisão preventiva.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada31/03/2004
Admissão01/04/2004
Anúncio01/04/2004
Iniciativa Caducada22/12/2004